A LEI 11.888 – MORADIAS SUSTENTÁVEIS
Esta lei promulgada pelo Presidente da República do Brasil no dia 24 de dezembro de 2008 irá favorecer muitas famílias que vivem em situação de risco nos mais de cinco mil municípios brasileiros.
O que de relevante essa Lei – sobre construção de casas populares – traz:
a) assistência Técnica Gratuita o que, quer dizer, será necessário acompanhamento de profissionais qualificados tanto na obra como elaboração do projeto arquitetônico; serão casas planejadas e não cubículos (pombais) que são observados em projetos anteriores de habitação;
b) criação do Governo Federal do Fundo Nacional Para Habitação de Interesse Social, que a Caixa Econômica Federal já depositou sete bilhões de reais;
c) criação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social que, semelhante ao SUS (Sistema Único de Saúde), irá distribuir as verbas públicas aos municípios que obtiverem seus projetos de habitação aprovados pelo Ministério das Cidades; cuja pasta é de Márcio Fortes;
d) meio ambiente protegido de forma sustentável.
Municípios mineiros localizados na margem do Rio Paraopeba como Congonhas, Jeceaba, Belo Vale, Brumadinho, Betim e tantos outros, sem dúvidas, terão como prioridades, para a agenda desses governos municipais, o debate sobre a construção de casas populares.
Afinal de contas, centenas de famílias que vivem em situação de risco, nesses municípios, enfrentam enchentes quase todo o ano e outras tantas que vivem em terrenos que podem desabar. Ora, o direito a moradia digna é um direito social e, sobretudo, constitucional. Entretanto, fora aprovada a PEC 285/08 (Proposta de Emenda Constitucional) que amplia os recursos destinados à moradia popular – 2% da receita da União e 1% das receitas dos estados e municípios – e, além disso, estes recursos estarão vinculados durante 30 anos ou até a eliminação do déficit habitacional que chega ser quase de oito milhões brasileiros sem moradia adequada.
A lei 11.888, além de distribuir melhor a renda nacional e beneficiar milhares de famílias pelo o país afora, irá solucionar a questão do saneamento básico e manter nas margens dos rios – a mata ciliar. E as famílias ali residentes que os poluem serão transferidas para uma área segura.
Assim, essa ação política coletiva, porque democrática, na esfera habitacional, irá proporcionar uma rede harmônica sócio-ambiental – um equilíbrio na qualidade de vida.
Newton Emediato Filho Cônsul dos Poetas Del Mundo do Alto Paraopeba
Nota do Autor: Este artigo foi inspirado no movimento criado por mim, sobre as vítimas das enchentes na cidade – Belo Vale-MG, e a partir daí, com a cooperação de amigos, criamos a ONG AMOVE (associação dos moradores vítimas das enchentes de belo vale) que tem como meta maior a construção de casas populares.
* O Autor irá lançar ainda este ano o livro: Todos os Dias de Ontem
Projeto aprovado pelas leis Estadual (Secretaria de cultura/MG) e Federal (Lei Rouanet).
newdiato@hotmail.com
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